Nova Lei do Arrendamento

Desde o dia 12 de Novembro de 2012 a nova lei do arrendamento entrou em vigor mas segundo a Associação Nacional de Proprietários (ANP) esta não pode ser posta já em prática. Falta a legislação para definir os rendimentos dos inquilinos, alertam. O Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e do Ordenamento do Território, prevê a limitação na actualização das rendas, durante cinco anos, para agregados familiares com um rendimento anual bruto corrigido (RABC) inferior a cinco retribuições mínimas nacionais (RMNA). Assim, o tecto máximo de subida será 25%, enquanto nos casos de rendimentos até 1.500 e 500 euros mensais, os limites vão ser 17% e 10%, respectivamente. Actualmente, o valor dos rendimentos contabiliza 14 retribuições, que já são menos no caso dos funcionários públicos, no âmbito das medidas de austeridade impostas. Em declarações à agência Lusa, o presidente da ANP, António Frias Marques, referiu que, “neste momento, ninguém sabe se os rendimentos brutos das pessoas são 12 ou 14 meses, por exemplo” e, por isso, a legislação actual sobre o RABC “está manifestamente desactualizada”. O dirigente da ANP indicou que o Governo deve aprovar diplomas complementares à nova lei do arrendamento urbano, entre os quais a determinação dos rendimentos. Frias Marques sublinhou, todavia, que o processo de actualização dos valores do arrendamento não pode entrar imediatamente em vigor por estar assente num processo de negociação entre senhorio e inquilino quando o contrato foi celebrado antes de 1990. Porém, a partir de Janeiro de 2013 será possível um aumento de 3,36% nas rendas de prédios habitacionais celebradas antes de 1980, segundo uma portaria publicada esta terça-feira em Diário da República que se refere aos factores de correcção extraordinária. “Até se pode dar o caso de em Janeiro o senhorio praticar o aumento de 3,36 sobre a renda actual e depois em Fevereiro, de acordo com o inquilino, aplicar uma renda relativamente mais elevada”, exemplificou Frias Marques. O diploma com as novas regras do arrendamento urbano tem entrada prevista para o dia 12 de novembro, segundo o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e do Ordenamento do Território, que contacto pela Lusa, não clarificou os pormenores relativos à legislação complementar.