Simulação do Valor Tributário dos Imóveis

A simulação do valor tributário dos imóveis pode ser feita pela Internet, no Portal das Finanças.

Com a entrada em vigor do Código do IMI, em Dezembro de 2003, verificou-se uma profunda reforma do sistema de avaliações da propriedade imobiliária em Portugal, introduzindo-se um conjunto de regras de avaliação assente em factores objectivos.

Neste sentido, dada a objectividade do mecanismo de avaliação, é conferida aos sujeitos passivos a possibilidade de simular o valor patrimonial tributário do prédio urbano relativamente ao qual se encontrem obrigados a efectuar o pagamento do IMI em:

www.e-financas.gov.pt/SIGIMI

Tal procedimento não só permite uma maior transparência do sistema como também a identificação de eventuais erros nas avaliações promovidas pelos serviços de finanças.

Caso se verifiquem erros, poderá o sujeito passivo requerer uma segunda avaliação no prazo de 30 dias contados da data em que tenha sido notificado do resultado da avaliação.

Paralelamente, o resultado desta segunda avaliação pode ainda ser impugnado judicialmente pelo sujeito passivo com fundamento em qualquer ilegalidade, nomeadamente quando houver uma errónea quantificação do valor patrimonial tributário do prédio, contudo só dispõe de 30 dias para o fazer, após a publicação das finanças.